Número: 25/2022 |
| Data: 25/08/2022 Andamento: Recebimento do Projeto. |
| Data: 25/08/2022 Andamento: Parecer Jurídico |
| Data: 26/08/2022 Andamento: Comissão de Legislação, Justiça e Redação exara Parecer pela Tramitação do Projeto. |
| Data: 26/08/2022 Andamento: Parecer da Comissão de Educação, Saúde Pública e Bem Estar Social pela tramitação do projeto. |
| Data: 29/09/2022 Andamento: Projeto APROVADO em 1º Turno, por unanimidade do plenário. |
| Data: 29/09/2022 Andamento: Projeto APROVADO por unanimidade do plenário em 2º Turno, em Sessão Extraordinária e encaminhado para Sanção. |